Ideia é enviar ao Congresso texto que cubra concentração de mercado das empresas de internet, direitos dos usuários e violações digitais
O grupo técnico de comunicações do governo de transição vai encaminhar nesta quarta-feira (30) um diagnóstico em que propõe a criação de uma Secretaria de Serviços e Direitos Digitais nos primeiros cem dias do governo Lula.
Nesse período, o grupo também propõe a apresentação ao Congresso de projeto de regulação da internet semelhante às leis aprovadas na União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) e a Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês).
O coordenador do grupo técnico, o ex-ministro do Planejamento e das Comunicações Paulo Bernardo, afirma que, nos primeiros cem dias do governo, a ideia é fazer uma consulta pública e, a partir disso, encaminhar ao Congresso proposta de legislação para o setor.
“A lei cobriria tanto a possível concentração de mercado das empresas de internet, quanto direitos dos usuários e violações digitais”, disse Bernardo à Folha.
“Não existe nenhum órgão no governo federal que esteja encarregado de combater violações digitais –e o Brasil não tem lei para isso. Vimos agora com a eleição que a desinformação é uma ameaça concreta à democracia e que o Brasil não tem instrumentos suficientes para enfrentar o problema”, diz.
Da mesma maneira que a GDPR —a legislação europeia de proteção de dados— foi uma grande influência para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, a regulação europeia para a internet seria inspiração.
O DSA, que foi aprovado no Conselho Europeu (que reúne os chefes de governo dos membros do bloco europeu) e deve estar valendo até o início de 2024, obriga as plataformas de internet a divulgar quantos posts removeram da rede e a dar transparência a suas decisões sobre essa remoção e sobre as equipes de moderação.
Fonte: Mais Goiás